A Secretaria de Estado da Receita está realizando uma auditoria na contabilidade das empresas patrocinadoras do ‘Gol de Placa’, para verificar a extensão das irregularidades praticadas durante a implementação do Programa em 2005 e 2006.
De acordo com um levantamento preliminar, foi constatado que houve a liberação de cerca de R$ 3,5 milhões sem dotação orçamentária, enquanto que o Art. 167 da Constituição Federal prevê que nenhum programa do gênero pode ser iniciado sem previsão orçamentária. E ainda de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu Art. 14, quem descumprir essa norma poderá ser processado por improbidade administrativa.
“O Programa Gol de Placa, instituído pela Lei nº. 7.727, de 6 de maio de 2005, só poderia começar a vigorar a partir do ano seguinte depois de ser incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que não aconteceu. O Programa já começou a vigorar no mesmo ano de sua aprovação, sem recursos previstos para isso”, declarou o secretário da Receita, Anísio de Carvalho Costa Neto.
Ainda conforme o secretário, o objetivo da auditoria é verificar se as empresas que receberam crédito fiscal repassaram os valores aos clubes, já que chegam à Secretaria reclamações constantes de que o dinheiro não foi repassado.
Ascom
