O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, defendeu o arquivamento da ação (ADPF 155) do PSDB que pede eleição indireta na Paraíba. A posição do ministro está contida nas informações que foram prestadas ao processo, na qualidade de presidente da Corte eleitoral. Segundo ele, o PSDB não deixou claro na petição inicial o que de fato está pedindo.
Segundo ele, a decisão do TSE, que cassou o mandato do ex-governador Cássio Cunha Lima, não pode ser questionada por meio de ADPF, conforme o próprio entendimento do Supremo. Para o STF, “a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada, se se demonstrar que, por parte do interessado, houve o prévio exaurimento de outros mecanismos processuais, previstos em nosso ordenamento jurídico”.
