Na gestão do ex-governador Cássio Cunha Lima, o Estado deixou de investir em educação um mínimo de 25% das receitas líquidas provenientes da arrecadação de impostos em 2008 e, por isso, a Paraíba estaria com restrições no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), vinculado ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do Governo Federal.
A administração anterior não teria comprovado a aplicação do percentual exigido pela Constituição Federal, bem como deixara de enviar a prestação de contas referente a dois convênios firmados entre o Ministério da Justiça e a Secretaria de Segurança Pública estadual. Os fatos foram comunicados à Procuradoria Geral do Estado (PGE) no dia 15 de junho último.
O procurador geral do Estado, Marcelo Weick, entende que a inclusão da Paraíba nesse cadastro vai prejudicar a continuidade dos projetos governamentais em curso e a manutenção da máquina pública. “A limitação das transferências de verbas e a vedação das contratações de operações de crédito e convênios penalizam a população paraibana”, afirmou.
